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Legalização de casa

Submeta o pedido de legalização de uma construção habitacional.

Sobre este serviço

Pedido de legalização de casa com despacho presidencial e encaminhamento obrigatório pelo Vice-Presidente.

Antes de começar

Tenha consigo o seu documento de identificação e os ficheiros indicados.

Informações solicitadas

1
BairroObrigatório
2
Morada do imóvelObrigatório

Documentos necessários

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Documento de identificaçãoObrigatório
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RequerimentoObrigatório
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Planta de localizaçãoObrigatório · Planta legível em PDF ou imagem.

Taxas oficiais aplicáveis

RequerimentoADMIN-REQUERIMENTO · Unidade

2000,00 XOF

Deslocação para legalização de terreno/casaURBAN-DESLOCACAO-LEGALIZACAO · Unidade

15000,00 XOF

Legalização de casa — cálculo por m²URBAN-LEGALIZACAO-CASA · Metro quadrado · Valor por m² calculado após o levantamento, segundo a tabela de cálculo anexa.

Valor ainda não publicado

Meios de pagamento aceites

Tesouraria/caixa municipal